Confira quais são as obrigações acessórias para prestadores de serviços
Saber quais são as obrigações a serem cumpridas na prestação de serviços é crucial para evitar irregularidades fiscais
As empresas têm uma infinidade de deveres que devem cumprir, como pagar impostos e manter o controle da documentação relacionada.
Se eles não monitorarem estas obrigações cuidadosamente, isso pode ter um efeito negativo sobre a empresa.
Entretanto, é importante observar que a empresa ainda é responsável por cumprir com as obrigações extras, pois muitos dados são documentados durante as operações regulares, facilitando assim a realização dessas tarefas internamente em vez de passá-las para um departamento de contabilidade, a menos que o negócio já tenha um.
As obrigações acessórias são relatórios que incluem dados essenciais de empresas que precisam ser enviados ao governo federal regularmente.
A fim de compreender mais sobre obrigações acessórias, compilamos as informações mais relevantes sobre este tópico neste artigo. Confira!
O que são as obrigações acessórias?
Para esclarecer quais são as obrigações acessórias, elas são chamadas de declarações acessórias e são apresentadas pelas organizações ao governo regularmente — mensal, trimestral e anualmente.
Estas obrigações acessórias são fornecidas para demonstrar que a organização está conforme as regulamentações fiscais aplicadas às empresas.
Os documentos que fazem parte destas declarações envolvem:
- Elaboração e envio de declarações sociais e fiscais;
- Demonstrações contábeis;
- Emissão de notas fiscais de vendas de serviços ou mercadorias;
- Emissão de guias de recolhimento dos tributos;
- Escrituração dos livros fiscais;
- Folhas de pagamento; entre outros.
Além das responsabilidades primárias que vêm com a condução dos negócios, há também obrigações adicionais — isso é verdade para profissões como médicos e agentes imobiliários.
Também se aplica aos impostos, os quais são pagamentos que devem ser feitos ao órgão governamental relevante, seja ele local, regional ou nacional.
Tais pagamentos podem agora ser feitos online, seja através do site e-Social ou da estrutura digital da prefeitura local.
É responsabilidade da empresa fazer estas declarações e não devem ser terceirizadas para um contador, meramente aconselhando sobre o assunto.
Quais as principais obrigações acessórias?
Diferentes tarefas suplementares devem ser realizadas durante diferentes estações do ano, e para ajudá-lo a acompanhar e compreender as obrigações prévias para sua empresa, aqui está uma lista das principais.
Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime adequado para pequenas e médias empresas com um faturamento anual de até R$4.800.000,00.
As taxas para este esquema estão organizadas em cinco categorias com base no faturamento dos últimos doze meses.
Esse sistema simplifica o pagamento de impostos e contribuições e inclui PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, CPP, entre outros.
Aqui está um breve resumo de algumas das obrigações acessórias do Simples Nacional: EFD, ECF, EFC ICMS/IPI, Defis, DAS, DIRF, DESTDA, Sefip/GFIP, RAIS, Caged.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um quadro fiscal federal que modifica a forma como o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins são estimados, tornando-o mais complicado do que o Simples Nacional. Isso difere do Lucro Real, já que os cálculos não consideram as entradas de crédito, usando uma taxa diminuída em seu lugar.
Além dessas obrigações, também existem o DES, DCTF, ECF, EFD Contribuições, DIRF, CAGED, SPED Fiscal, GIA Estadual e de substituição tributária, Livro Fiscal Eletrônico, SISCOSERV, entre outros.
Lucro Real
O Lucro Real é um acordo que cobra impostos federais e prestações para o IRPJ/CSLL e interfere no cálculo e avaliação dos impostos PIS e Cofins.
Este é um regime mais intrincado em comparação com o Simples Nacional e o Lucro Presumido, e o processo de cálculo deste lucro é mais puxado, exigindo que uma empresa passe por seu próprio cálculo e faça ajustes nas leis tributárias relevantes.
Além desses, também é preciso cumprir com as exigências relativas ao CAGED, Sefip/GFIP, Sintegra, EFD ICMS/IPI, EFD, ECF, DIRF, RAIS e DIRPF.
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